Termos de divulgação para o questionário corporativo de 2024

1. Definições

Afiliada(s): refere-se a qualquer entidade que controla uma parte, é controlada por ela ou está sob controle comum com ela. Para fins desta definição, o “controle” de uma entidade significa a posse, direta ou indireta, de mais de cinquenta por cento dos títulos de voto ou do capital social dessa entidade, ou o poder legal de dirigir ou causar a direção das políticas e da gestão geral dessa entidade.

Membro do Programa Bank: refere-se a uma instituição ou organização bancária que firmou um contrato com a CDP como membro do Programa Bank e que está solicitando a divulgação dos seus clientes.

Empresa de Cobrança: refere-se à organização determinada na tabela da Seção 20 destes termos.

Signatário do Programa Capital Markets: refere-se a uma organização que firmou um contrato conosco como signatária do programa Capital Markets e que está solicitando a divulgação por parte das empresas.

CDP: refere-se aa CDP Worldwide, uma organização sem fins lucrativos registrada (nº 1122330) e empresa limitada por garantia incorporada e registrada na Inglaterra e País de Gales (nº 05013650) com sede social em 4th Floor, 60 Great Tower Street, Londres EC3R 5AZ, Reino Unido. Nestes termos, as referências a “nós” e “nosso/a(s)” são intercambiáveis e dizem respeito aa CDP.

Afiliada(s) da CDP: refere-se a qualquer Afiliada da CDP e a qualquer organização dentro do grupo operacional da CDP a quem a CDP licencia seu nome e sua marca (que, para fins desta definição, incluem a CDP North America e a CDP Europe e suas Afiliadas).

CDP Europe: refere-se aa CDP Europe AISBL, empresa sem fins lucrativos registrada na Bélgica com endereço social em Due Ducale 67, 1000 Bruxelas, Bélgica.

CDP North America: refere-se aa CDP North America, Inc., organização sem fins lucrativos incorporada segundo os termos Delaware 501(c)3 com sede social em 127 W 26th Street, Terceiro Andar, Nova York, NY, 10001, Estados Unidos.

Portal da CDP: refere-se ao sistema online no qual os Declarantes fazem login com suas contas para enviar sua Resposta e acessam informações relevantes relacionadas à sua Resposta (incluindo a identidade de eventuais Solicitantes).

Prazo: refere-se a 18 de setembro de 2024 (ou qualquer data alternativa notificada aos Declarantes durante o ciclo de divulgação da CDP de 2024 por meio dos métodos de notificação definidos na Seção 0 destes termos).

Declarante: refere-se à organização que responde ao Questionário. Nestes termos, “você” e “seu/sua(s)” são referências a você como Declarante.

API de Divulgação: significa a interface de programação de aplicação conectada ao Portal da CDP que o Declarante pode usar, por meio de qualquer provedor de soluções credenciado da CDP, para viabilizar o envio da sua Resposta.

Taxa: refere-se à taxa administrativa anual que permite que a CDP mantenha o Portal de CDP.

Data de Encerramento Final: 2 de outubro de 2024 (ou qualquer data alternativa notificada aos Declarantes durante o ciclo de divulgação da CDP de 2024 por meio dos métodos de notificação indicados na Seção 0 destes termos).

Declarante de Serviços Financeiros: refere-se a qualquer Declarante que se enquadrar na classificação de “serviços financeiros” da CDP e que responder às perguntas de “serviços financeiros” contidas no Questionário.

Net Zero Asset Managers initiative: refere-se à rede de parceiros da Net Zero Asset Managers initiative, a saber: CDP; PRI (Principles for Responsible Investment) PRI Association, em 25 Camperdown Street, Londres, E1 8DZ, Reino Unido; IIGCC (Institutional Investors Group on Climate Change), em Pennine Place 2a Charing Cross Road, Londres, WC2H 0HF, Reino Unido; AIGCC (Asia Investor Group on Climate Change), em PO Box Q937 Queen Victoria Building, Sydney NSW 1230 Austrália; IGCC (Investor Group on Climate Change), em 60 Martin Place, Sydney 2000, Austrália; e Ceres, em 99 Chauncy Street, 6th Floor, Boston, MA 02111 EUA, que está solicitando a divulgação das suas empresas-membros.

Destinatários Autorizados: refere-se a (i) parceiros nacionais, (ii) parceiros de pesquisa (por ex., instituições acadêmicas e ONGs), (iii) redatores de relatórios, (iv) parceiros de pontuação, (v) processadores de dados ou parceiros de gestão de dados externos, incluindo fornecedores de software e parceiros de inteligência artificial.

Dados Pessoais: refere-se aos dados pessoais conforme definido pela legislação de proteção de dados aplicável, incluindo dados relacionados a um indivíduo que pode ser identificado de modo único por meio dos dados (como o nome, o endereço de e-mail e o cargo de uma pessoa).

Autoridade Pública: refere-se a um Declarante do setor público (conforme classificado pela CDP).

Membro do Programa Private Markets: refere-se a uma instituição financeira que firmou um contrato com a CDP como membro do programa Private Markets e está solicitando dados do seu portfólio de investimentos alternativos.

Questionário: refere-se a qualquer versão do Questionário integrado da CDP de 2024 (a versão que é solicitado que você responda varia amplamente com base na categoria de Declarante em que você se enquadra).

Iniciativa RE100: refere-se à iniciativa global corporativa para a energia renovável, que reúne empresas comprometidas com uma eletricidade 100% renovável, liderada por The Climate Group (empresa sem fins lucrativos registrada com o nº 1102909 e empresa registrada com o nº 4964424), que está solicitando a divulgação das suas empresas-membros.

Solicitante(s): refere-se à(s) organização(ões) que solicita(m) que você responda ao Questionário conforme listado no Portal da CDP, categorizada(s) de acordo com os seguintes tipos (que podem ser alterados e estão sujeitos a variações de tempos em tempos):

(1) Signatários do Programa Capital Markets;

(2) Membros do Programa Supply Chain;

(3) Membros do Programa Bank;

(4) Membros do Programa Sustainable Finance;

(5) Membros do Programa Private Market;

(6) a Net Zero Asset Managers initiative; e

(7) a iniciativa RE100.

Resposta: refere-se à sua resposta ao Questionário, incluindo quaisquer documentos anexadospor meio do Portal da CDP.

Pontuação(ões): refere-se à(s) pontuação(ões) da CDP, que avalia(m) o nível de detalhamento e abrangência de cada Resposta, a consciência das questões ambientais, os métodos de gestão e o progresso na direção de uma governança ambiental por parte do(s) Declarante(s).

Membro do Programa Supply Chain: refere-se a uma organização que firmou um contrato com a CDP como membro do programa Supply Chain e que está solicitando a divulgação das empresas que fazem parte da sua cadeia de fornecimento.

Membro do Programa Sustainable Finance: refere-se a uma instituição ou organização bancária que firmou um contrato com a CDP como membro do programa Sustainable Finance e que está solicitando a divulgação dos seus clientes ou dos fornecedores dos seus clientes.

2. Partes

2.1. As partes destes termos são:

(1) o Declarante; e

(2) a CDP; ou

(somente quando a Empresa de Cobrança não for a CDP e a Taxa tiver que ser paga);

(3) a Empresa de Cobrança.

2.2. A Empresa de Cobrança pode ser identificada consultando-se a Seção 20.

3. Sua concordância com estes termos

3.1. Estes são os termos que se aplicam quando você redige e envia uma Resposta ao Questionário. Leia estes termos com atenção. Você não poderá enviar uma Resposta se não tiver concordado com estes termos.

3.2. Se não concordar com estes termos, por favor entre em contato conosco na nossa

3.3. Além disso, você obriga-se a cumprir os Termos e Condições do Website.

4. Declarações importantes

4.1. Você confirma que:

(i) a pessoa que redige e submete a Resposta foi autorizada pelo Declarante a redigi-la ou envia-la;

(ii) o Declarante obteve todas as autorizações e permissões necessárias para enviar=nos a Resposta;

(iii) o Declarante é uma pessoa jurídica, e não um comerciante individual, uma parceria ou uma pessoa(s) física(s); e

(iv) a Resposta que você envia:

(a) não infringe os direitos de terceiros (incluindo os direitos de privacidade, publicidade ou propriedade intelectual);

(b) não difama terceiros; e

(c) não inclui Dados Pessoais.

4.2. Você concorda aqui que, por padrão, o envio da sua Resposta será considerada final, e não temos nenhuma obrigação de retirar ou apagar sua Resposta ou qualquer uma de suas partes do nosso sistema ou dos nossos registros ou dos de terceiros sub-licenciados, após você a enviar.

4.3. Como condição contratual destes termos, o usuário concorda que, de acordo com o seu conhecimento, as informações contidas na sua Resposta não serão falsas, enganosas e/ou imprecisas. Se a CDP receber verificação de terceiros de que a sua Resposta contém informações falsas, enganosas e/ou imprecisas, a CDP reserva-se o direito de não pontuar sua Resposta e os dados contidos em sua Resposta poderão ser excluídos dos nossos sistemas (incluindo dos bancos de dados da CDP).

4.4. Sem prejuízo daSeção 4.3, você concorda que a CDP poderá limpar e corrigir informações imprecisas contidas na sua Resposta, para maximizar a qualidade dos dados, bem como compilar os dados da sua Resposta nos bancos de dados da CDP e disponibilizá-los de forma original, modificada ou adaptada. A CDP reserva-se o direito de limpar e corrigir informações imprecisas contidas na sua Resposta a qualquer momento, por meio de uso de, todos os esforços necessários para notificá-lo por escrito detais ações, sempre queas correções sejam substanciais e utilizando todos os esforços razoáveis sempre que as correções forem menores, imateriais ou superficiais.

5. Respostas "públicas" e "não públicas" de modo geral

5.1. Envio da sua Resposta de modo “público” ou “não público”. Ao responder ao nosso Questionário, você poderá escolher se sua Resposta poderá ser “pública” ou se será mantida “não pública”. Recomendamos firmemente que sua Resposta seja “pública”.

6. Qualificação para a pontuação, prazos finais, datas relevantes, nossos sistemas e informações gerais

6.1. Qualificação para a pontuação. Para estar qualificado para a pontuação, você deve nos enviar sua Resposta usando o Portal da CDP dentro do Prazo Final. A CDP pode publicar sua Pontuação de acordo com as Seções 11 a 130 destes termos. Reveja essas Seções0 atentamente para obter mais informações sobre a pontuação da sua Resposta e os critérios para a publicação da sua Pontuação.

6.2. Se o envio da sua Resposta exceder o Prazo Final. Não obstante a Seção 10 abaixo (relativa à alteração da sua Resposta), reservamo-nos o direito de:

(i) não pontuar sua Resposta; e

(ii) não incluir os dados contidos na sua Resposta em qualquer relatório, produto dos dados ou outras análises.

6.3. Podemos decidir, a nosso critério exclusivo, pontuar sua Resposta, se você a enviar após o Prazo Final e antes da Data de Encerramento Final, mas não temos nenhuma obrigação de fazê-lo.

6.4. A CDP se reserva o direito de alterar as datas relevantes. Na medida que qualquer data do calendário ou período de dias forem mencionados nestes termos e se relacionarem ao prazo de envio da sua Reposta ou ao prazo da CDP para a pontuação e/ou a publicação da sua Pontuação, essa data do calendário ou esse período de dias podem estar sujeitos a alteração e ser modificados pela CDP a seu critério exclusivo e a qualquer momento, e podem ser notificados a você por métodos como: e-mails ao Declarante e/ou notificações no Portal da CDP. Além disso, a CDP pode fornecer avisos de alteração(ões) dessas datas relevantes no site da CDP.

6.5. Sistemas online da CDP. Você concorda que a CDP não será responsável, será mantido totalmente indene e não aceitará nenhuma responsabilidade por qualquer atraso nos tempos de envio da Resposta, por falhas de envio das Respostas dentro do Prazo, por erro, omissão, corrupção ou perda de dados ou de software, causados direta ou indiretamente pelo uso da Plataforma da CDP ou da API de Divulgação pelo Declarante para viabilizar o envio da sua Resposta, ou seus problemas de conectividade.

6.6. API de Divulgação. Se optar por enviar sua Resposta por meio da API de Divulgação, você concorda com os termos de uso da API de Divulgação.

6.7. Lista(s) de Solicitantes no nosso site. De tempos em tempos, podemos disponibilizar uma lista de Solicitantes no site da CDP, mas não temos nenhuma obrigação de fazê-lo de modo continuado ou exaustivo.

7. Respostas públicas e uso pela CDP

7.1. Se sua Resposta for “pública”, você concorda que a CDP pode usar sua Resposta para todos os fins que decidirmos. Se enviar sua Resposta usando a opção “pública”, nossos usos da sua Resposta podem incluir (mas sem limitações):

(i) a disponibilização da sua Resposta aos seus Solicitantes (e suas Afiliadas);

(ii) a disponibilização da sua Resposta a Destinatários Autorizados ou outros terceiros;

(iii) a pontuação da sua Resposta;

(iv) a compilação de dados da sua Resposta nos bancos de dados da CDP e sua disponibilização em formato original, modificado ou adaptado, para o uso (mediante uma taxa ou de outra forma) por organizações comerciais e não-comerciais;

(v) a união das informações da sua Resposta com informações de outras fontes públicas; e

(vi) seu uso de qualquer outra forma que esteja de acordo com nossa missão beneficente.

7.2. Se estiver sediado na UE e sua Resposta for “pública”, podemos compartilhar as ações climáticas e ambientais que você reportar no site do Pacto Europeu para o Clima. O Pacto Europeu para o Clima é uma iniciativa da Comissão Europeia que reúne cidadãos e organizações para alcançar uma Europa com neutralidade climática; mais informações podem ser encontradas aqui: https://europa.eu/climate-pact/about/about-pact_en

7.3. Compartilhamento de respostas com o Pacific Institute (somente para Declarantes que respondem às perguntas de segurança hídrica do Questionário). Nas páginas de envio da sua Resposta, será solicitado que você dê ou negue o consentimento para que a CDP compartilhe com o Pacific Institute o endereço de e-mail da pessoa da sua organização registrada conosco como líder de envio. Isso permite que sua organização seja contatada pelo administrador do Water Action Hub. O Water Action Hub é uma plataforma online global de compartilhamento de conhecimentos para a sustentabilidade hídrica e a resiliência climática desenvolvida pelo CEO Water Mandate (uma iniciativa do Pacto Global da ONU, implementada em parceria com o Pacific Institute). A CDP compartilha seus dados de respostas corporativas com o CEO Water Mandate. Se sua Resposta incluir detalhes sobre projetos em bacias hidrográficas de potencial interesse para outras partes que compartilham os recursos hídricos das regiões onde você opera, o administrador do Water Action Hub solicitará sua permissão para publicar o projeto e fornecerá informações seguras de log-in que permitirão que sejam feitas alterações no perfil do projeto.

8. Respostas não públicas e uso pela CDP

Restrições gerais da CDP.

8.1. S0e a sua Resposta for enviada usando-se a opção “não pública”:

(i) você concede aa CDP permissão para usar a sua Resposta e as informações nela contidas nas formas prescritas na Seção 7.1 (iii) a (vi) acima;

(ii) sem prejuízo da aplicação da Seção 8.7, a CDP não publicará a Resposta sem que as informações contidas na sua Resposta sejam primeiro anonimizadas (ou agregadas de forma a ter o efeito de serem primeiro anonimizadas): e

(iii) você conceda à CDP permissão para compartilhar a sua Resposta de acordo com as Seções 8.2 a 8.8 e 9 abaixo (conforme aplicável).

Como a CDP pode compartilhar sua Resposta não pública.

8.2. Se sua Resposta for enviada como “não pública”, dependendo do(s) tipo(s) de Solicitante que solicitou(aram) sua Resposta, você concorda que a CDP pode compartilhar sua Resposta não pública de acordo com as Partes A a D abaixo (se relevantes e conforme aplicável).

Parte A – Membros do Programa Supply Chain, Membros do Programa Bank, Membros do Programa Sustainable Finance e Membros do Programa Private Market.

8.3. Você concorda que, se um dos seus Solicitantes for um Membro do Programa Supply Chain, um Membro do Programa Bank, um Membro do Programa Sustainable Finance e/ou um Membro do Programa Private Markets, a CDP pode disponibilizar sua Resposta “não pública” para todo Membro do Programa Supply Chain, Membro do Programa Bank, Membro do Programa Sustainable Finance e Membro do Programa Private Markets que for um Solicitante especificamente para você (e suas respect ivas Afiliadas).

8.4. Sua Resposta pode, portanto, ser fornecida a diferentes Membros do Programa Supply Chain, Membros do Programa Bank, Membros do Programa Sustainable Finance ou Membros do Programa Private Markets. Isso dependerá do número de Solicitantes que tiverem solicitado uma Resposta especificamente a você, como Declarante. Essa informação pode ser visualizada no Portal da CDP.

Parte B – Signatários do Programa Capital Markets.

8.5. Você concorda que, se um dos seus Solicitantes for um Signatário do Programa Capital Markets:

(i) a CDP pode disponibilizar sua Resposta “não pública” para os Signatários do Programa Capital Markets (e suas Afiliadas), inclusive por meio de plataformas de terceiros seguras; e

(ii) o Declarante, no site da CDP ou de qualquer outro modo, faz saber que o Declarante respondeu ao nosso Questionário.

Parte C – Net Zero Asset Managers initiative e iniciativa RE100.

8.6. Você concorda que, se um dos seus Solicitantes for a Net Zero Asset Managers initiative, a CDP pode disponibilizar sua Resposta ao secretariado da Net Zero Asset Managers initiative.

8.7. Você concorda que, se um dos seus Solicitantes for a iniciativa RE100:

(i) a CDP pode disponibilizar sua Reposta à iniciativa RE100;

(ii) a CDP pode usar sua Resposta para calcular a parcela reportada e verificada de consumo de eletricidade renovável pelo Declarante, que você concorda ainda que pode ser divulgada pela CDP e/ou pela iniciativa RE100;

(iii) a CDP pode publicar o nome do Declarante, a localização da sua sede, suas metas no RE100 e qualquer meta provisória fornecida como parte da sua Resposta; e

(iv) a CDP pode publicar, em combinação com os dados de consumo de eletricidade renovável contidos na sua Resposta, a porcentagem (%) histórica de consumo de eletricidade renovável do Declarante contida em qualquer relatório da CDP com o RE100 nos anos anteriores, na medida que esse relatório contenha dados de consumo de eletricidade renovável do Declarante.

Parte D – Outros destinatários.

8.8. Você concorda que, assim que sua Resposta “não pública” for recebida, a CDP pode disponibilizar sua Resposta a:

(i) Destinatários Autorizados:

(a) para pontuar sua Resposta;

(b) para fornecer serviços aa CDP;

(ii) órgãos supervisores ou regulatórios, para que a CDP cumpra as leis aplicáveis; e

(iii) Afiliadas da CDP, somente para o uso dentro das suas organizações, e não para publicação.

9. Supply Chain

9.1. Esta Seção 9 se aplica exclusivamente na medida em que sua Resposta incluir respostas a perguntas do Questionário sobre cadeias de fornecimento.

9.2. Observe que todas as partes da sua Resposta submetida às perguntas sobre cadeias de fornecimento serão tratadas como “não públicas”, independentemente de você ter selecionado a opção “pública” ou a opção “não pública” para o restante da sua Resposta. Para evitar dúvidas, você tem a opção de responder às perguntas sobre cadeias de fornecimento como parte de uma Resposta “pública” ou de uma Resposta “não pública”, mas as respostas sobre cadeias de fornecimento da sua Resposta serão “não públicas” por padrão.

9.3. Não obstante a Seção 0 acima, você reconhece e concorda que:

(i) algumas perguntas sobre cadeias de fornecimento exigem que você selecione um Membro do Programa Supply Chain usando um menu suspenso. Somente o Membro do Programa Supply Chain (e suas Afiliadas) que você selecionar para cada linha terá acesso às informações dessa parte da sua Resposta; e

(ii) todas as informações que você enviar às perguntas sobre cadeias de fornecimento serão acessíveis aos Destinatários Autorizados e às Afiliadas da CDP, que terão a obrigação de manter a confidencialidade dessas informações.

10. Alteração da sua resposta

10.1. Fica a critério da CDP permitir ou não que você altere sua Resposta após o envio.

10.2. Se a CDP permitir que você altere sua Resposta, tanto sua Resposta original quanto sua Resposta alterada serão usadas de acordo com estes termos e condições.

11. Disposições especiais de pontuação

11.1. Se estiver sediado ou se operar na Ucrânia e não enviar uma Resposta, não atribuiremos nenhuma Pontuação à sua Resposta e reconheceremos uma pausa no reporte, se apropriado. Se estiver sediado na Bielorrússia ou na Federação Russa, sua Resposta não estará qualificada para a pontuação.

11.2. A versão do Questionário para Autoridades Públicas não está qualificada para o recebimento de pontuação. As Autoridades Públicas interessadas em receber uma pontuação podem entrar em contato com [email protected] sobre como responder à versão pontuada do Questionário

12. Pontuação da sua resposta

12.1. Pontuação da sua Resposta ao Questionário. Salvo se se aplicarem Disposições Especiais de Pontuação, a CDP determina que a Seção 4.3 aplica-se à sua Resposta, se você enviar sua Resposta:

(i) até ao Prazo Final: a CDP pontuará sua Resposta;

(ii) após o Prazo Final, mas até 2 de Outubro de 2024 (inclusive), você poderá solicitar uma pontuação “a pedido” mediante o pagamento de uma taxa. Apenas um número limitado de Pontuações “a pedido” estará disponível em 2024, pelo que o seu pedido poderá não ser atendido.

12.2. Entre em contato com seu escritório local da CDP para obter mais informações sobre a pontuação a pedido.

12.3. Pontuação de Respostas em idiomas diferentes do inglês. A CDP recomenda que, sempre que possível, você redija a resposta em inglês. Isso facilita uma maior aplicabilidade, uso e utilidade da sua Resposta. Se pretender enviar sua Resposta em um idioma diferente do inglês, entre em contato com seu escritório local d a CDP para obter mais informações sobre a pontuação. Também podem ser usados os seguintes idiomas para o envio da sua Resposta: chinês, japonês, português ou espanhol.

13. Publicação e uso das pontuações

13.1. A CDP publicará todas as Pontuações “A”.

13.2. A CDP também publicará todas as Pontuações com base nas Respostas que tiverem sido solicitadas por um Signatário do Programa Capital Markets, salvo se esta for a primeira vez que você envia uma Resposta aos temas do Questionário aos quais a Pontuação se refere; nesse caso, você terá a opção de solicitar uma Pontuação “privada” aa CDP.

13.3. Se as Seções 0 ou 0 não se aplicarem, sua(s) Pontuação(ões) não será(ão) publicada(s). No entanto, nós nos reservamos o direito de compartilhar sua(s) Pontuação(ões) com Solicitantes, Destinatários Autorizados, reguladores e/ou Afiliadas da CDP conforme estabelecido nas Seções 0 a 0.

13.4. Se solicitar a opção “não pública” em relação à(s) sua(s) Pontuação(ões) (independentemente de sua Resposta ser enviada como “não pública” ou “pública”) e você não alcançar a Pontuação A, só poderemos disponibilizá-la a:

(i) eventuais Membros do Programa Supply Chain, Membros do Programa Sustainable Finance, Membros do Programa Bank ou Membros do Programa Private Markets que forem Solicitantes da sua Resposta;

(ii) Destinatários Autorizados, para a prestação de serviços aa CDP;

(iii) órgãos supervisores ou regulatórios, para que a CDP cumpra as leis aplicáveis; e

(iv) Afiliadas da CDP, somente para o uso dentro das suas organizações, e não para publicação.

13.5. Se você for classificado pela CDP como Declarante de Serviços Financeiros, sua(s) Pontuação(ões) para as seções de água e florestas do Questionário pode(m) ser compartilhada(s) com:

(i) Destinatários Autorizados, para a prestação de serviços aa CDP;

(ii) órgãos supervisores ou regulatórios, para que a CDP cumpra as leis aplicáveis; e

(iii) Afiliadas da CDP, somente para o uso dentro das suas organizações, e não para publicação.

14. Questionários futuros

Seu envio de uma Resposta para o ano atual também representa a concessão do consentimento para que a CDP convide você a (e lembre você de) enviar uma resposta em anos futuros, mas você reconhece que qualquer resposta futura será feita na versão destes termos então em vigor, que você deverá aceitar nesse momento futuro para enviar uma resposta.

15. Taxa

15.1. Por que cobramos uma Taxa. Somos uma organização sem fins lucrativos e cobramos uma taxa administrativa anual para que possamos manter o Portal da CDP. 0A Taxa (mais eventuais impostos aplicáveis) pode ser paga aa CDP (ou à Empresa de Cobrança, conforme for aplicável).

15.2. Isenções da Taxa. a Taxa não se aplica a Declarantes cotados, incorporados ou sediados em um dos seguintes países: Bielorrússia, Rússia e Ucrânia.

15.3. Pagamento da Taxa. Você deve pagar a Taxa aa CDP ou à Empresa de Cobrança (conforme aplicável) com cartão de crédito ou de débito, ou solicitar no Portal d a CDP uma fatura, que deverá ser paga dentro do prazo nela indicado. Observe que não será possível enviar sua Resposta a menos que a Taxa tenha sido paga, que tenha sido solicitada uma fatura ou que você esteja isento de pagar a Taxa.

15.4. Critérios da CDP com relação a Taxas. Observe que a CDP se reserva o direito de decidir (a seu critério exclusivo) se a Taxa deve ser paga ou não, e que notificaremos (por meio de comunicações feitas pelo Portal da CDP e/ou por e-mail), antes de você enviar a Resposta, se você está isento.

16. Direitos sobre as respostas

16.1. Propriedade. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre sua Resposta serão de sua propriedade (e dos seus licenciadores).

16.2. Licença. Você concede aa CDP, ou deverá obter a concessão para nós, de uma licença perpétua, irrevogável, não exclusiva, cedível, sub-licenciável, livre de royalties e global para o uso da sua Resposta e eventuais direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais e direitos sobre bancos de dados, sobre sua Resposta para os usos definidos nestes termos (inclusive a criação de Pontuações).

17. Responsabilidade

17.1. Não excluímos nem limitamos de forma alguma nossa responsabilidade para com você se for ilegal fazê-lo. Isso inclui a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por nossa negligência ou pela negligência de nossos funcionários, agentes ou subcontratados, ou por fraude ou deturpação fraudulenta.

17.2. Não nos responsabilizamos por perdas financeiras. Nem a CDP, nem a Empresa de Cobrança se responsabilizam para com você, em nenhuma circunstância, por eventuais perdas de receita, perdas de lucros, perdas de negócios, interrupções nos negócios, perdas de oportunidades de negócios, perdas de boa vontade, perdas de reputação e perdas, danos ou corrupção de dados ou software.

17.3. Não nos responsabilizamos por perdas consequenciais. Nem a CDP, nem a Empresa de Cobrança se responsabilizam para com você, em nenhuma circunstância, por eventuais perdas ou danos indiretos ou consequenciais de qualquer natureza que seja.

17.4. Exclusão de responsabilidade. Nem a CDP, nem a Empresa de Cobrança se responsabilizam para com você, em nenhuma circunstância, em decorrência da redação da sua Resposta, do conteúdo ou submissão da sua Resposta para nós, do nosso uso da sua Resposta, da sua Pontuação e/ou uso ou qualquer confiança depositada na sua Resposta ou Pontuação, seja por você, seja por terceiros (incluindo eventuais Solicitantes). Por meio deste instrumento, você concorda que nem a CDP (nem, se aplicável, a Empresa de cobrança) assume qualquer responsabilidade perante você em qualquer circunstância decorrente da redação da sua Resposta, do conteúdo ou do envio da sua Resposta, incluindo:

(i) quaisquer atrasos no envio da sua Resposta, não cumprimento do prazo, erros, perdas de dados ou omissões, qualquer um dos mesmos decorrentes do uso por um serviço de terceiros, da API de divulgação ou do Portal da CDP ao enviar a sua Resposta;

(ii) o nosso uso da sua Resposta;

(iii) a nossa aplicação da sua Pontuação; e/ou

(iv) o uso ou qualquer confiança depositada na sua Resposta ou na sua Pontuação por você ou por terceiros.

18. Proteção de dados

18.1 Todas as partes reconhecem que a CDP pode processar Dados Pessoais fornecidos a ele pelo Declarante ou em seu nome, incluindo os Dados Pessoais dos usuários corporativos do Portal da CDP, e outros contatos. A CDP só processará esses Dados Pessoais para fins relacionados à sua relação comercial com o Declarante (por exemplo, para o envio de comunicações para o Declarante encorajando o preenchimento completo do Questionário). A CDP também pode compartilhar Dados Pessoais com Membros do Programa Supply Chain, Membros do Programa Bank, Membros do Programa Sustainable Finance e Membros do Programa Private Markets, para permitir que eles enviem comunicações aos Declarantes encorajando o preenchimento completo do Questionário.

18.2. Você deverá assegurar que qualquer titular de dados relevante receba um aviso de processamento correto, incluindo as informações acima e uma referência à declaração de privacidadeprivacidade da CDP, e deverá, de qualquer forma, garantir que a CDP possa processar todos os Dados Pessoais fornecidos a ele pelo Declarante ou em seu nome para os fins acima mencionados, em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo a Lei de Proteção de Dados de 2018, conforme emenda pela Regulamentação de Proteção de Dados, Privacidade e Comunicações Eletrônicas (Emendas etc.) (EU Exit) de 2019, que reúne as exigências anteriores daquela Lei com as exigências do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ((UE) 2016/679) (“RGPD do Reino Unido”).

19. Geral

19.1. Podemos atribuir nossos direitos para outra pessoa. Podemos transferir nossos direitos e obrigações segundo estes termos para outra organização.

19.2. Ninguém mais tem nenhum direito segundo estes termos. Estes termos foram estabelecidos entre você e nós (e a Empresa de Cobrança, se a Empresa de Cobrança não for a CDP). A Empresa de Cobrança pode fazer cumprir esses termos em seu próprio benefício mas, além disso, ninguém mais terá nenhum direito de fazer cumprir nenhum dos seus termos.

19.3. Acordo integral. Estes termos constituem o acordo integral entre você e nós no que diz respeito à sua Resposta ao Questionário.

19.4. Alteração. A CDP se reserva o direito de alterar estes termos a qualquer momento. O consentimento da Empresa de Cobrança não é necessário e qualquer alteração entrará em vigor imediatamente ou em qualquer outro momento que a CDP estipular. Se não concordar com os termos atualizados, você poderá solicitar a retirada da sua Resposta dentro de 30 dias a partir da nossa notificação a você sobre a alteração.

19.5. Se um tribunal considerar parte destes termos ilegal, o restante deles continuará em vigor. Cada uma das Seções destes termos opera separadamente. Se um tribunal ou uma autoridade relevante decidir que alguma delas é ilegal, as Seções restantes continuarão em pleno vigor e efeito.

19.6. Legislação e jurisdição regentes. Estes termos são regidos pela lei inglesa, e tanto o Declarante quanto a CDP se submetem à jurisdição exclusiva dos tribunais ingleses para resolver qualquer litígio ou queixa decorrentes destes termos, seu assunto ou formação, ou relacionados a eles.

19.7. Idioma. No caso de inconsistência ou ambiguidade, se estes termos estiverem traduzidos em qualquer idioma diferente do inglês, a versão em língua inglesa prevalece em relação à interpretação.

20. Empresa de cobrança

Se o Declarante estiver localizado em um território não listado na tabela acima, a Empresa de Cobrança será a CDP Worldwide. No entanto, se o Declarante estiver localizado em um território que se torna: (i) um novo membro da União Europeia, (ii) um novo membro da Associação Europeia de Comércio Livre, (iii) um novo território tornado autônomo com relação a membros da União Europeia ou da Associação Europeia de Comércio Livre, ou (iv) um novo candidato à entrada na União Europeia, a Empresa de Cobrança será a CDP Worldwide (Europe) gGmbH.